Casa da Moeda: acordo apresentado por ministro do TST é aceito e encerra dissídio coletivo
A assembleia virtual da categoria aprovou a proposta nesta terça-feira (19). Fachada do edifício-sede do TST. 19/05/20 – A proposta de Acordo Coletivo de Trabalho Bianual 2019/2020 apresentada pelo ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, em mediação entre a Casa da Moeda do Brasil e a categoria moedeira foi aceita nesta terça-feira (19). […]
Audiência virtual, só sem produção de provas, diz OAB-RJ
Comunicação com advogado Se for necessário produzir provas, audiência não pode ser virtual, diz OAB-RJ Compartilhar 19 de maio de 2020, 21h36 Por Sérgio Rodas A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou à Defensoria Pública que audiências só podem ser feitas por videoconferência quando houver possibilidade — já discutida — […]
STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas com lei Kandir
Nesta quarta-feira, 20, os ministros do STF homologaram acordo entre os estados, o Distrito Federal e a União sobre a compensação das perdas geradas pela lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do ICMS. A disputa durava há mais de 20 anos. Os ministros também referendaram decisão do relator Gilmar Mendes que […]
JT/PR afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas durante a pandemia
O juiz do Trabalho Waldomiro Antonio da Silva, de Colombo/PR, suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia da covid-19. A decisão atende pleito de empresas do setor industrial que mantém, desde 2013, parceria com o Senai e a prefeitura de Almirante Tamandaré para a contratação […]
TRT-1 mantém reconhecimento de vínculo trabalhista: “verdade impera sobre qualquer contrato formal”
“Verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.” Sob este entendimento, a 2ª turma do TRT da 1ª região manteve decisão que reconheceu vínculo de trabalho. A trabalhadora ingressou com […]
TRF-4: Acordo de leniência extingue ação por ato de improbidade administrativa
A 3ª turma do TRF da 4ª região concluiu julgamento de recursos de apelação que discutem os efeitos da homologação de acordos de leniência sobre as ações por ato de improbidade administrativa e os co-legitimados não signatários do termo. A turma uniformizou entendimento de que o acordo de leniência surte efeitos […]
OAB requer que STF considere abstenção ausência de voto no plenário virtual
A OAB encaminhou um ofício ao STF solicitando que a Corte altere a resolução que trata da sistemática de votação em ambiente virtual e passe a entender a falta de manifestação dos ministros no plenário virtual como abstenção, somente sendo computados, para fins de quórum e de resultado, os votos expressamente manifestados pelos […]
Parecer da PGR ao Supremo é contra possibilidade de bloqueio nacional do WhatsApp
O PGR Augusto Aras manifestou-se pela procedência da ADPF 403, que questiona decisão judicial da Comarca de Lagarto/SE que determinou o bloqueio nacional dos serviços e atividades do WhatsApp por 72 horas, diante da recusa da empresa em fornecer comunicações de investigados. O processo consta da pauta desta quarta-feira, 20, no Supremo. A […]
Juiz bloqueia rodovias do litoral por antecipação de feriado em SP
O juiz de Direito Rafael Vieira Patara, da 3ª vara de Itanhaém/SP determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo restrinja, no prazo de 12 horas, o acesso de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo, entre os dias 20 e 25/5, ou seja, durante os […]
PL que cria regime jurídico emergencial durante pandemia aguarda sanção
O plenário do Senado rejeitou, em sessão remota nesta terça-feira, 19, o substitutivo da Câmara ao PL 1.179/20, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de covid-19. A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada […]