Produtores rurais obtém pedido de recuperação judicial mesmo com menos de dois anos de registro
Um casal de produtores rurais conseguiu obter o pedido de recuperação judicial mesmo com menos de dois anos exigidos de registro na Jucesp – Junta Comercial do Estado de SP. Em decisão, a juíza de Direito Joice Sofiati Salgado, da 2ª vara Cível de Jardinópolis/SP, considerou que apesar do registro ser inferior ao […]
Band indenizará viúva por ter exibido seu marido morto em programa
A TV Bandeirantes terá de indenizar uma viúva por exibir programa com imagens não autorizadas de seu marido falecido. Decisão é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao negar provimento ao recurso da emissora. De acordo com os autos, a mulher solicitou a presença da polícia em sua residência após o falecimento […]
STF: É inconstitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo
Os ministros do STF, por unanimidade, decidiram que é inconstitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. O julgamento no plenário virtual foi encerrado nesta quinta-feira, 14. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada por aposentada contra o INSS pleiteando o […]
Barroso vai relatar ação contra MP que restringe responsabilização de agentes públicos
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, foi sorteado relator de ADIn contestando a MP 966/20, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Conforme a MP, agentes públicos envolvidos na resposta à pandemia da covid-19 e aos danos […]
Universidade deve republicar resultado de concurso para constar aprovação de 1º lugar de candidata cotista
O juiz Federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª vara Federal Cível da SJ/PA, deferiu liminar que anula a homologação de apenas uma área do concurso público da UFRA – Universidade Federal Rural da Amazônia e obriga a instituição a republicar o resultado do certame com o nome da autora da […]
Terceiro prestador de garantia real tem legitimidade passiva em execução
A 2ª turma Cível do TJ/DF reformou decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão do polo passivo de terceiro estranho aos títulos executivos. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Cesar Loyola, segundo quem há que se considerar que não obstante os executados não figurarem como sacados na duplicata […]
Consumidor induzido a erro por banco em contrato de cartão consignado será indenizado
Consumidor induzido a erro por banco, que pensou estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Ele também será restituído pelos valores descontados indevidamente. Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR. O consumidor alegou que a […]
Facebook indenizará vítima de perfis falsos na plataforma
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais de GO reformou a sentença e condenou o Facebook a indenizar em R$ 8 mil uma usuária que teve perfis falsos criados na rede social. A autora da ação, que já faleceu, era portadora de câncer e publicava conteúdos para incentivar pessoas que estavam passando pelo […]
STF não conhece de ação sobre planos de benefícios da previdência social
Por 10×1, os ministros do STF não conheceram de ação que questionava a MP 242/05, que alterou dispositivos sobre planos de benefícios da Previdência Social, modificando os cálculos da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a […]
Cônjuge que autoriza o outro a prestar aval não precisa ser citado em execução
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou provimento ao recurso […]