Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.
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REsp 1646016
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STJ decide que Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa mesmo que o município tenha autorizado a construção.
Autorização municipal não impede Ibama de multar obra em falésia