TJ-SP manda livraria em recuperação devolver parte do estoque
O juiz não está incumbido apenas de reconhecer direitos, mas também de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. DivulgaçãoTJ-SP manda livraria em recuperação devolver parte de livros em estoque Com […]
Opinião: Os carteis da crise em em tempos de pandemia
A defesa da concorrência está prevista constitucionalmente como princípio da ordem econômica, o que impõe uma conduta proativa do Estado que assegure a regulamentação e a fiscalização das condutas de mercado. Diante disto, o combate as práticas de cartelização deve ser a regra, haja vista que as infrações à ordem econômica podem impor à população […]
TJ-SP derruba liminar que impedia monitoramento de celular
Sem invasão de privacidade TJ-SP derruba liminar que impedia monitoramento dos celulares de cidadã Compartilhar 14 de maio de 2020, 15h49 Por Tábata Viapiana Por não vislumbrar elementos concretos que demonstrem minimamente a apropriação de dados pessoais da autora, o desembargador Beretta da Silveira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou uma […]
OAB age para enfrentar atuação predatória de startups que oferecem serviços jurídicos de maneira ilegal
A OAB Nacional tem atuado em defesa de um mercado eficiente, ético, justo e adequadamente competitivo para a advocacia no momento em que a crise do coronavírus fragiliza a economia nacional. Ainda que a luta em defesa da vida na batalha contra a Covid-19 seja a prioridade nesse momento em todo o mundo, a pandemia […]
Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado
Medida inconstitucional Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado, diz Gilmar Mendes Compartilhar 14 de maio de 2020, 15h36 Por Sérgio Rodas Não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, a Constituição Federal proíbe expressamente a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ganhos de servidores públicos. Gilmar Mendes disse que […]
Opinião: Concursos públicos para segurança pública e saúde
A pergunta que vem deixando muitas pessoas que sonham com um cargo público: concursos públicos para as áreas de segurança pública e da saúde, afinal, estarão todos suspensos? O Direito não comporta antinomias. Se há ambiguidade na lei, enquanto sistema completo, precisamos de instrumentos, de métodos e de vetores para estabilizar expectativas, fixar interpretações jurídicas […]
CNJ aprova ato normativo que institui PJe das Corregedorias
Sistema único CNJ aprova ato normativo que institui versão do PJe para Corregedorias Compartilhar 14 de maio de 2020, 15h31 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante a sua 310ª Sessão Ordinária, uma proposta apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, de alteração da Resolução 185 do CNJ para instituir a […]
Juíza nega testes quinzenais de coronavírus para policiais penais
Por não ver justificativa suficiente para concessão de liminar, a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou um pedido feito pelo Sindicato dos Policiais Penais do DF (SINDPEN/DF), que pedia que o Distrito Federal fosse obrigado a aplicar, quinzenalmente, testes diagnósticos durante o período em que persistir a pandemia da […]
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação
Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista. Local de desembaraço […]
Notcias STF :: STF – Supremo Tribunal Federal
Lei estadual no pode impor investimentos em preservao ambiental a concessionrias de energia inconstitucional a edio de lei estadual que imponha s concessionrias de gerao de energia eltrica o uso de parte de suas receitas para investimentos em preservao de mananciais hdricos. O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo Plenrio, em sesso […]