Idoso analfabeto será indenizado por taxas de empréstimos que chegavam a 628% ao ano
Um idoso analfabeto, que recebe apenas um salário mínimo mensal, será indenizado pela Crefisa por cobranças de taxas de empréstimos que chegavam a 628% ao ano. A decisão é do juiz de Direito Carlos Eduardo D’Elia Salvatori, da 5ª vara Cível de Osasco/SP. O autor da ação alega, em síntese, que […]
STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples
Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes […]
Bolsonaro: “Eu tenho o poder e vou interferir em todos os ministérios”
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na reunião ministerial ocorrida mês passado – que levou à saída de Sergio Moro do governo – que tem poder e que irá interferir em todos os ministérios, sem exceção. “Eu não vou esperar o barco começar a afundar para tirar água. Estou tirando água e vou continuar […]
Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi
O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19. Consta nos autos que, com a necessidade […]
Coronavírus: Juiz pula conciliação e dá prazo para contestação
O juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, deferiu liminar para suspender a cobrança de pacote de canais de TV cobrado de cliente que alegou ter cancelado o serviço. Na decisão, o magistrado também suprime a audiência de conciliação e estabelece o prazo de 15 […]
Advogado aborda liberdade de expressão e comenta postura de Raí ao criticar Bolsonaro
Qual é a medida prática da liberdade de expressão nos dias de hoje? Em entrevista à TV Migalhas, o advogado André Marsiglia Santos (Lourival J. Santos – Advogados) faz uma reflexão sobre o tema e explora o assunto da vez: a declaração de Raí, diretor-executivo do São Paulo, ao criticar Bolsonaro. “Como […]
STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais. O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese […]
Gilmar Mendes: “Não podemos sair aí a receitar cloroquina e tubaína”
Durante o julgamento da MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro, o ministro Gilmar Mendes fez uma referência à fala de Jair Bolsonaro, quando disse que “quem for de direita toma cloroquina, quem for de esquerda toma […]
União, Ibama, ICMBio e Funai devem adotar ações imediatas contra desmatamento na Amazônia
A juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 7ª vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, atendeu pedido do MPF e concedeu tutela de urgência para determinar que União, Ibama, ICMBio e Funai adotarem, imediatamente, ações para combater infrações ambientais, como explorações e desmatamentos, na Amazônia. Conforme alegou o […]
TJ/GO: Banco deve respeitar limite de 30% em descontos de empréstimo consignado
A 3ª turma da 1ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento e determinou que os descontos referentes aos empréstimos consignados realizados por um servidor municipal não ultrapassem 30% sobre os rendimentos líquidos, devendo ser respeitada a ordem cronológica em que os descontos foram autorizados. Inicialmente, o pedido […]