Autorização municipal não impede Ibama de multar obra em falésia

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  Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Imagem para o Destaque   REsp 1646016 Não Herman Benjamin Imagem Miniatura     Não   STJ decide que Ibama […]

STJ abre inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP

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Inscrições abertas para vagas no CNJ e no CNMP Novos conselheiros serão indicados pelo Pleno do STJ Imagem para o Destaque   Não   Imagem Miniatura     Não   Estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer a duas vagas de membro do […]

STJ teve mais de 306 mil julgamentos no primeiro semestre

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  Balanço foi divulgado na sessão da Corte Especial que marcou o encerramento do semestre forense, nesta sexta (30). Trabalhos normais serão retomados a partir de 1º de agosto. Imagem para o Destaque   Não Maria Thereza de Assis Moura Imagem Miniatura     Não   […]